Termos e Condições do Bukker

Última atualização: 1º de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Bukker ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário" ou "Cliente") aceita estes Termos e Condições ("Termos"). Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o Serviço.

O Bukker pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de outra data. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Definições

  • Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerir uma instituição de ensino, academia ou atividade docente.
  • Conta: conta criada na Plataforma associada a uma instituição de ensino.
  • Plano: plano de assinatura vigente (Starter, Pro, Max, Max+ ou outros oferecidos pelo Bukker).
  • Dados do Usuário: todas as informações, conteúdo ou dados que o Usuário insere, carrega, gera ou administra na Plataforma (incluindo dados de alunos, professores, pagamentos, frequência, comunicações e registros).
  • Serviços de Terceiros: serviços prestados por terceiros integrados ou utilizados com a Plataforma (ex.: MercadoPago, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem, análise, etc.).

3. Registro e Segurança da Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma Conta e fornecer informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais (usuário/senha).
  • Toda atividade realizada em sua Conta, autorizada ou não, exceto uso indevido atribuível a falha de segurança imputável ao Bukker.
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança.
  • Garantir que as informações da sua instituição sejam verdadeiras e atualizadas.

O Bukker pode rejeitar cadastros, suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, sejam fraudulentas ou comprometam a segurança ou integridade do Serviço.

4. Licença de Uso e Restrições

4.1 Licença

O Bukker concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço apenas para fins de gestão educacional, em conformidade com estes Termos.

4.2 Restrições

Você se compromete a NÃO:

  • Copiar, modificar, distribuir, vender ou revender o Serviço ou partes dele.
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar.
  • Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Interferir ou tentar comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou controles do Serviço.
  • Enviar spam, conteúdo malicioso ou comunicações não autorizadas.
  • Tentar acesso não autorizado a outras contas, sistemas ou redes.
  • Usar o Serviço para competir com o Bukker ou desenvolver um produto substancialmente similar.
  • Compartilhar credenciais com terceiros.

5. Planos, Faturamento, Impostos e Preços

5.1 Planos

O Bukker oferece planos com funcionalidades e limites distintos. As informações vigentes são publicadas na página de preços. O Bukker pode modificar planos, limites ou funcionalidades.

5.2 Faturamento e Renovação

  • O Serviço é faturado mensal ou anualmente conforme o escolhido.
  • A cobrança é realizada no início de cada período.
  • As assinaturas se renovam automaticamente, salvo cancelamento prévio.
  • Os planos anuais podem incluir descontos (por exemplo, equivalente a 2 meses), conforme indicado na página de preços no momento da contratação.

5.3 Impostos

Salvo indicação em contrário, os preços não incluem impostos, taxas ou retenções aplicáveis. O Usuário é responsável por qualquer imposto associado à sua contratação, em conformidade com a legislação aplicável.

5.4 Alterações de Preço

O Bukker pode modificar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias. As alterações de preço vigoram a partir do próximo período de faturamento/renovação (não afetam o período já pago). Se o Usuário não aceitar o novo preço, pode cancelar antes da data de vigência e manter o acesso até o fim do período já pago.

5.5 Pagamentos Falhos, Inadimplência e Suspensão

Se a cobrança falhar, o Bukker pode (a) tentar cobrar novamente, (b) solicitar um meio de pagamento alternativo e/ou (c) suspender o acesso total ou parcial ao Serviço até regularizar o pagamento. O Bukker não é responsável por interrupções decorrentes de pagamentos falhos atribuíveis ao Usuário ou ao seu provedor de pagamento.

5.6 Cancelamento

O Usuário pode cancelar a qualquer momento nas configurações da Conta. O cancelamento será efetivo ao final do período vigente. Não há reembolsos por períodos parciais, salvo obrigação legal.

5.7 Reembolsos

O Bukker não oferece reembolsos por assinaturas pagas, exceto quando a lei aplicável o exigir.

6. Integrações e Serviços de Terceiros

6.1 Integração com MercadoPago

Se o Usuário utilizar a integração com MercadoPago:

  • O Usuário configura e administra sua conta MercadoPago de forma independente.
  • O Bukker atua como intermediário técnico e não processa pagamentos diretamente.
  • As transações são regidas pelos termos e políticas do MercadoPago.
  • O Bukker não é responsável por chargebacks, disputas, rejeições, reembolsos ou falhas do MercadoPago.
  • O Bukker não armazena dados sensíveis de cartão ou bancários do Usuário associados ao MercadoPago.

6.2 WhatsApp, E-mail e Outros Terceiros

O envio de comunicações depende de Serviços de Terceiros (por exemplo, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem). Esses terceiros podem ter quedas, atrasos, bloqueios, mudanças de política, limites, tarifas ou restrições. O Bukker não garante entrega, leitura ou resposta de mensagens, nem a disponibilidade contínua de integrações de terceiros.

O Bukker pode modificar, limitar ou descontinuar integrações se um terceiro alterar suas políticas ou se a integração comprometer a segurança, estabilidade ou conformidade.

7. Comunicações, Consentimento e Uso Aceitável

Ao usar funções de WhatsApp/E-mail:

  • O Usuário é responsável pelo conteúdo e pela legalidade de suas mensagens.
  • Deve obter os consentimentos necessários dos destinatários e cumprir a normativa aplicável (dados pessoais, spam, comunicações comerciais, etc.).
  • Não é permitido spam, assédio, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

7.1 Limites e "Fair Use"

Os limites de mensagens podem depender do Plano e/ou de restrições impostas por terceiros (por exemplo, políticas de mensageria). O Bukker pode aplicar medidas antiabuso (limites de taxa, suspensões, bloqueios temporários) para proteger a reputação de envio, a infraestrutura e a conformidade.

8. Dados, Privacidade e Tratamento de Informação

8.1 Propriedade dos Dados

O Usuário mantém a titularidade e/ou os direitos que correspondam sobre seus Dados do Usuário. O Bukker não adquire direitos de propriedade sobre esses Dados do Usuário.

8.2 Papéis de Proteção de Dados

  • Para dados da Conta (administração, faturamento e contato do Cliente), o Bukker atua como responsável pelo tratamento.
  • Para Dados do Usuário carregados ou geridos no Serviço (alunos, professores, frequência, pagamentos, comunicações), o Usuário/instituição atua como responsável e o Bukker como encarregado, tratando esses dados apenas para prestar, manter, assegurar e melhorar o Serviço, e conforme instruções do Usuário.

Na Argentina, o marco de proteção de dados e obrigações do responsável aplica-se conforme a Lei 25.326 e normativa complementar.

8.3 Licença para Prestar o Serviço

O Usuário concede ao Bukker uma licença limitada para hospedar, processar e armazenar os Dados do Usuário unicamente para:

  • operar o Serviço e suas funcionalidades,
  • segurança e prevenção de fraude/abuso,
  • suporte,
  • backups razoáveis,
  • analítica interna e melhoria do Serviço (idealmente com dados agregados/anonimizados quando corresponda).

8.4 Subprocessadores e Serviços de Infraestrutura

O Bukker pode utilizar subprocessadores (hospedagem, armazenamento, e-mail, mensageria, analítica) para prestar o Serviço. O Bukker procurará selecionar provedores com medidas de segurança razoáveis. O Usuário aceita o uso desses subprocessadores como parte normal do Serviço.

8.5 Segurança

O Bukker aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis (por exemplo: criptografia em trânsito, controles de acesso, monitoramento, backups). No entanto, nenhum sistema é 100% seguro e o Bukker não garante segurança absoluta.

8.6 Backups, Exportação e Responsabilidade do Usuário

O Bukker pode realizar backups de forma razoável ("best effort"), sem garantir recuperação total ante qualquer incidente. Responsabilidade do Usuário: o Usuário é responsável por manter cópias independentes de informação crítica e/ou exportar dados quando considerar necessário.

8.7 Retenção e Eliminação

  • Enquanto a Conta estiver ativa, o Bukker armazenará Dados do Usuário para operar o Serviço.
  • Após cancelamento/rescisão, o Bukker poderá conservar os dados por um prazo razoável para permitir exportação, encerramentos operacionais e cumprimento de obrigações legais; em seguida poderá eliminar ou anonimizar, salvo retenção legal.
  • Os dados agregados/anonimizados poderão ser conservados indefinidamente.

8.8 Dados de Menores

O Bukker não se destina a menores como usuários finais do Serviço. Se o Usuário armazenar dados de menores (por exemplo, alunos), o Usuário declara que conta com base legal e consentimentos necessários (pais/tutores quando corresponda) e que cumpre a normativa aplicável.

8.9 Transferências Internacionais

Os dados podem ser tratados em servidores dentro ou fora do país, inclusive por subprocessadores. O Bukker implementará salvaguardas razoáveis e mecanismos compatíveis com o marco aplicável. Na Argentina existem restrições para transferências a países sem níveis adequados, com exceções e mecanismos específicos.

9. Disponibilidade, Alterações e Descontinuações

O Bukker procura manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção programada ou de emergência, falhas, incidentes, ações de terceiros ou força maior.

O Bukker pode modificar, atualizar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, endpoints, integrações ou planos. Quando uma alteração for relevante, o Bukker tentará notificar com antecedência razoável por meios disponíveis (Plataforma ou e-mail).

10. Sem Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de disponibilidade, precisão, adequação a um propósito particular ou ausência de erros.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Bukker e seus diretores, funcionários, fornecedores ou agentes não serão responsáveis por:

  • danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de benefícios, perda de dados, perda de uso ou goodwill;
  • falhas ou interrupções do Serviço;
  • problemas decorrentes de Serviços de Terceiros (pagamentos, mensageria, e-mail, hospedagem);
  • perda, corrupção ou eliminação de dados (incluindo por falhas, incidentes ou causas fora do controle razoável do Bukker);
  • decisões tomadas pelo Usuário com base em informações do Serviço.

Teto de responsabilidade: a responsabilidade total do Bukker não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário ao Bukker nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao reclamo.

Exceções legais: nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade quando a lei não o permitir (por exemplo, dolo ou culpa grave, ou outros casos inderrogáveis).

12. Indenização

O Usuário aceita indenizar e manter o Bukker indemne perante reclamos, perdas, sanções, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de:

  • o uso do Serviço pelo Usuário,
  • os Dados do Usuário,
  • comunicações enviadas pelo Usuário,
  • descumprimento destes Termos,
  • violação de leis ou direitos de terceiros (incluindo proteção de dados e spam).

13. Propriedade Intelectual

O Serviço, seu design, código, marcas, logotipos e conteúdos (exceto Dados do Usuário) são propriedade do Bukker ou de seus licenciantes. Estes Termos não concedem direitos de propriedade sobre o Serviço.

14. Rescisão

14.1 Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar e encerrar o uso do Serviço conforme 5.6.

14.2 Pelo Bukker

O Bukker pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, se:

  • o Usuário violar estes Termos;
  • houver inadimplência;
  • o uso representar risco para segurança, integridade ou disponibilidade;
  • for detectada fraude ou atividade ilegal;
  • ocorrerem exigências legais que obriguem a limitar ou cessar o Serviço.

14.3 Efeitos

Ao encerrar, o Usuário pode perder acesso a funcionalidades e a Dados do Usuário conforme 8.7 (retenção e exportação em prazo razoável, sujeito a obrigações legais).

15. Força Maior

O Bukker não será responsável por descumprimentos ou atrasos por eventos fora de seu controle razoável (desastres, falhas em massa, ataques, mudanças regulatórias, ações de terceiros, etc.).

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Argentina. Toda disputa será submetida aos tribunais competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires.

Relações de consumo: se a normativa de defesa do consumidor for aplicável, serão respeitadas as regras de competência e proteção ao consumidor que correspondam, e qualquer cláusula considerada abusiva ou não acordada será interpretada/ajustada conforme o marco legal.

17. Disposições Gerais

  • Acordo integral: estes Termos constituem o acordo integral.
  • Divisibilidade: se uma cláusula for inválida, o restante permanece em vigor.
  • Não renúncia: não exercer um direito não implica renúncia.
  • Cessão: o Usuário não pode ceder sem consentimento; o Bukker pode ceder com notificação razoável.

18. Notificações e Contato

O Bukker pode notificar por e-mail associado à Conta ou mediante avisos na Plataforma.

Contato: hello@bukker.app