Termos e Condições do Bukker

Versão 2026-10-16 · Vigente desde 16 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Bukker ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário" ou "Cliente") aceita estes Termos e Condições ("Termos"). Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o Serviço.

O Bukker pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação na Plataforma, salvo indicação expressa de outra data. O uso continuado do Serviço após a vigência constitui aceitação dos Termos atualizados.

2. Definições

  • Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para gerir uma instituição de ensino, academia ou atividade docente.
  • Conta: conta criada na Plataforma associada a uma instituição de ensino.
  • Plano: plano de assinatura vigente (Starter, Pro, Max, Max+ ou outros oferecidos pelo Bukker).
  • Dados do Usuário: todas as informações, conteúdo ou dados que o Usuário insere, carrega, gera ou administra na Plataforma (incluindo dados de alunos, professores, pagamentos, frequência, comunicações e registros).
  • Serviços de Terceiros: serviços prestados por terceiros integrados ou utilizados com a Plataforma (ex.: MercadoPago, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem, análise, etc.).

3. Registro e Segurança da Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma Conta e fornecer informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais (usuário/senha).
  • Toda atividade realizada em sua Conta, autorizada ou não, exceto uso indevido atribuível a falha de segurança imputável ao Bukker.
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança.
  • Garantir que as informações da sua instituição sejam verdadeiras e atualizadas.

O Bukker pode rejeitar cadastros, suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, sejam fraudulentas ou comprometam a segurança ou integridade do Serviço.

4. Licença de Uso e Restrições

4.1 Licença

O Bukker concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço apenas para fins de gestão educacional, em conformidade com estes Termos.

4.2 Restrições

Você se compromete a NÃO:

  • Copiar, modificar, distribuir, vender ou revender o Serviço ou partes dele.
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar.
  • Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
  • Interferir ou tentar comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou controles do Serviço.
  • Enviar spam, conteúdo malicioso ou comunicações não autorizadas.
  • Tentar acesso não autorizado a outras contas, sistemas ou redes.
  • Usar o Serviço para competir com o Bukker ou desenvolver um produto substancialmente similar.
  • Compartilhar credenciais com terceiros.

5. Planos, Faturamento, Impostos e Preços

5.1 Planos

O Bukker oferece planos que se diferenciam pela quantidade de alunos ativos. Todos os planos incluem as mesmas funcionalidades. As informações vigentes são publicadas na página de preços. O Bukker pode modificar planos, limites ou funcionalidades.

5.2 Faturamento e Renovação

  • O Serviço é faturado mensal ou anualmente conforme o escolhido.
  • A cobrança é realizada no início de cada período.
  • As assinaturas se renovam automaticamente, salvo cancelamento prévio.
  • Os planos anuais podem incluir descontos (por exemplo, equivalente a 2 meses), conforme indicado na página de preços no momento da contratação.

5.3 Impostos

Salvo indicação em contrário, os preços não incluem impostos, taxas ou retenções aplicáveis. O Usuário é responsável por qualquer imposto associado à sua contratação, em conformidade com a legislação aplicável.

5.4 Alterações de Preço

O Bukker pode modificar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias. As alterações de preço vigoram a partir do próximo período de faturamento/renovação (não afetam o período já pago). Se o Usuário não aceitar o novo preço, pode cancelar antes da data de vigência e manter o acesso até o fim do período já pago.

5.5 Pagamentos Falhos, Inadimplência e Suspensão

Se a cobrança falhar, o Bukker pode (a) tentar cobrar novamente, (b) solicitar um meio de pagamento alternativo e/ou (c) suspender o acesso total ou parcial ao Serviço até regularizar o pagamento. O Bukker não é responsável por interrupções decorrentes de pagamentos falhos atribuíveis ao Usuário ou ao seu provedor de pagamento.

5.6 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura quando quiser nas configurações da sua conta. Se a sua assinatura é cobrada pelo Paddle, o cancelamento vale ao final do período já pago. Se você paga com Mercado Pago, o cancelamento é imediato e sua conta passa para o plano Starter.

5.7 Reembolsos

O Bukker não oferece reembolsos por assinaturas pagas, exceto quando a lei aplicável o exigir.

5.8 Uso razoável do WhatsApp

As mensagens automáticas de WhatsApp (lembretes de mensalidades, comprovantes de pagamento e avisos de aulas) estão incluídas em todos os planos e não são interrompidas por uso. Os envios manuais e em massa têm um limite mensal de uso razoável, de acordo com a quantidade de alunos ativos da escola; o aplicativo mostra o uso e avisa antes de chegar a esse limite. Se o uso de uma escola ficar muito acima do normal, o Bukker pode entrar em contato para analisar o caso e combinar como seguir.

5.9 Limites de cada plano

Cada plano inclui uma quantidade máxima de alunos ativos: Starter 15, Pro 50, Max 150 e Max+ 300. Alunos inativos não contam. Todas as contas podem ter até 15 usuários de gestão (convites pendentes também contam) e um uso razoável de mensagens de WhatsApp por mês: Starter 100, Pro 400, Max 1.200 e Max+ 2.400.

Avisamos antes de você chegar ao limite de alunos e ao de mensagens: o aplicativo mostra quantas vagas restam quando sobram 2 ou menos, e em Comunicações aparece um aviso ao chegar a 90% das mensagens do mês. Os lembretes automáticos e os comprovantes de pagamento nunca são interrompidos.

Ao chegar ao limite de alunos, não é possível adicionar nem reativar alunos ativos (é possível cadastrá-los como inativos) até passar para um plano superior. Ao chegar ao limite de mensagens, os envios manuais e em massa de WhatsApp ficam pausados até o mês seguinte ou até passar para um plano superior. Com 15 usuários, não é possível convidar mais.

Para necessidades maiores, escreva para nós e montamos com você.

6. Integrações e Serviços de Terceiros

6.1 Integração com MercadoPago

Se o Usuário utilizar a integração com MercadoPago:

  • O Usuário configura e administra sua conta MercadoPago de forma independente.
  • O Bukker atua como intermediário técnico e não processa pagamentos diretamente.
  • As transações são regidas pelos termos e políticas do MercadoPago.
  • O Bukker não é responsável por chargebacks, disputas, rejeições, reembolsos ou falhas do MercadoPago.
  • O Bukker não armazena dados sensíveis de cartão ou bancários do Usuário associados ao MercadoPago.

6.2 WhatsApp, E-mail e Outros Terceiros

O envio de comunicações depende de Serviços de Terceiros (por exemplo, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, hospedagem). Esses terceiros podem ter quedas, atrasos, bloqueios, mudanças de política, limites, tarifas ou restrições. O Bukker não garante entrega, leitura ou resposta de mensagens, nem a disponibilidade contínua de integrações de terceiros.

O Bukker pode modificar, limitar ou descontinuar integrações se um terceiro alterar suas políticas ou se a integração comprometer a segurança, estabilidade ou conformidade.

7. Comunicações, Consentimento e Uso Aceitável

Ao usar funções de WhatsApp/E-mail:

  • O Usuário é responsável pelo conteúdo e pela legalidade de suas mensagens.
  • Deve obter os consentimentos necessários dos destinatários e cumprir a normativa aplicável (dados pessoais, spam, comunicações comerciais, etc.).
  • Não é permitido spam, assédio, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

7.1 Limites e "Fair Use"

As mensagens automáticas de WhatsApp estão incluídas em todos os planos, e os envios manuais e em massa têm um limite mensal de uso razoável, conforme a seção 5.8. O envio de mensagens também pode estar sujeito a restrições impostas por terceiros (por exemplo, políticas de mensageria). O Bukker pode aplicar medidas antiabuso (limites de taxa, suspensões, bloqueios temporários) para proteger a reputação de envio, a infraestrutura e a conformidade.

8. Dados, Privacidade e Tratamento de Informação

8.1 Propriedade dos Dados

O Usuário mantém a titularidade e/ou os direitos que correspondam sobre seus Dados do Usuário. O Bukker não adquire direitos de propriedade sobre esses Dados do Usuário.

8.2 Papéis de Proteção de Dados

  • Para dados da Conta (administração, faturamento e contato do Cliente), o Bukker atua como responsável pelo tratamento.
  • Para Dados do Usuário carregados ou geridos no Serviço (alunos, professores, frequência, pagamentos, comunicações), o Usuário/instituição atua como responsável e o Bukker como encarregado, tratando esses dados apenas para prestar, manter, assegurar e melhorar o Serviço, e conforme instruções do Usuário.

Na Argentina, o marco de proteção de dados e obrigações do responsável aplica-se conforme a Lei 25.326 e normativa complementar.

8.3 Licença para Prestar o Serviço

O Usuário concede ao Bukker uma licença limitada para hospedar, processar e armazenar os Dados do Usuário unicamente para:

  • operar o Serviço e suas funcionalidades,
  • segurança e prevenção de fraude/abuso,
  • suporte,
  • backups razoáveis,
  • analítica interna e melhoria do Serviço (idealmente com dados agregados/anonimizados quando corresponda).

8.4 Subprocessadores e Serviços de Infraestrutura

O Bukker pode utilizar subprocessadores (hospedagem, armazenamento, e-mail, mensageria, analítica) para prestar o Serviço. O Bukker procurará selecionar provedores com medidas de segurança razoáveis. O Usuário aceita o uso desses subprocessadores como parte normal do Serviço.

8.5 Segurança

O Bukker aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis (por exemplo: criptografia em trânsito, controles de acesso, monitoramento, backups). No entanto, nenhum sistema é 100% seguro e o Bukker não garante segurança absoluta.

8.6 Backups, Exportação e Responsabilidade do Usuário

O Bukker pode realizar backups de forma razoável ("best effort"), sem garantir recuperação total ante qualquer incidente. Responsabilidade do Usuário: o Usuário é responsável por manter cópias independentes de informação crítica e/ou exportar dados quando considerar necessário.

8.7 Retenção e Eliminação

  • Enquanto a Conta estiver ativa, o Bukker armazenará Dados do Usuário para operar o Serviço.
  • Após cancelamento/rescisão, o Bukker poderá conservar os dados por um prazo razoável para permitir exportação, encerramentos operacionais e cumprimento de obrigações legais; em seguida poderá eliminar ou anonimizar, salvo retenção legal.
  • Os dados agregados/anonimizados poderão ser conservados indefinidamente.

8.8 Dados de Menores

O Bukker não se destina a menores como usuários finais do Serviço. Se o Usuário armazenar dados de menores (por exemplo, alunos), o Usuário declara que conta com base legal e consentimentos necessários (pais/tutores quando corresponda) e que cumpre a normativa aplicável.

8.9 Transferências Internacionais

Os dados podem ser tratados em servidores dentro ou fora do país, inclusive por subprocessadores. O Bukker implementará salvaguardas razoáveis e mecanismos compatíveis com o marco aplicável. Na Argentina existem restrições para transferências a países sem níveis adequados, com exceções e mecanismos específicos.

9. Disponibilidade, Alterações e Descontinuações

O Bukker procura manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. O Serviço pode sofrer interrupções por manutenção programada ou de emergência, falhas, incidentes, ações de terceiros ou força maior.

O Bukker pode modificar, atualizar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, endpoints, integrações ou planos. Quando uma alteração for relevante, o Bukker tentará notificar com antecedência razoável por meios disponíveis (Plataforma ou e-mail).

10. Sem Garantias

O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de disponibilidade, precisão, adequação a um propósito particular ou ausência de erros.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Bukker e seus diretores, funcionários, fornecedores ou agentes não serão responsáveis por:

  • danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de benefícios, perda de dados, perda de uso ou goodwill;
  • falhas ou interrupções do Serviço;
  • problemas decorrentes de Serviços de Terceiros (pagamentos, mensageria, e-mail, hospedagem);
  • perda, corrupção ou eliminação de dados (incluindo por falhas, incidentes ou causas fora do controle razoável do Bukker);
  • decisões tomadas pelo Usuário com base em informações do Serviço.

Teto de responsabilidade: a responsabilidade total do Bukker não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário ao Bukker nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao reclamo.

Exceções legais: nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade quando a lei não o permitir (por exemplo, dolo ou culpa grave, ou outros casos inderrogáveis).

12. Indenização

O Usuário aceita indenizar e manter o Bukker indemne perante reclamos, perdas, sanções, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de:

  • o uso do Serviço pelo Usuário,
  • os Dados do Usuário,
  • comunicações enviadas pelo Usuário,
  • descumprimento destes Termos,
  • violação de leis ou direitos de terceiros (incluindo proteção de dados e spam).

13. Propriedade Intelectual

O Serviço, seu design, código, marcas, logotipos e conteúdos (exceto Dados do Usuário) são propriedade do Bukker ou de seus licenciantes. Estes Termos não concedem direitos de propriedade sobre o Serviço.

14. Rescisão

14.1 Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar e encerrar o uso do Serviço conforme 5.6.

14.2 Pelo Bukker

O Bukker pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, se:

  • o Usuário violar estes Termos;
  • houver inadimplência;
  • o uso representar risco para segurança, integridade ou disponibilidade;
  • for detectada fraude ou atividade ilegal;
  • ocorrerem exigências legais que obriguem a limitar ou cessar o Serviço.

14.3 Efeitos

Ao encerrar, o Usuário pode perder acesso a funcionalidades e a Dados do Usuário conforme 8.7 (retenção e exportação em prazo razoável, sujeito a obrigações legais).

15. Força Maior

O Bukker não será responsável por descumprimentos ou atrasos por eventos fora de seu controle razoável (desastres, falhas em massa, ataques, mudanças regulatórias, ações de terceiros, etc.).

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Argentina. Toda disputa será submetida aos tribunais competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires.

Relações de consumo: se a normativa de defesa do consumidor for aplicável, serão respeitadas as regras de competência e proteção ao consumidor que correspondam, e qualquer cláusula considerada abusiva ou não acordada será interpretada/ajustada conforme o marco legal.

17. Disposições Gerais

  • Acordo integral: estes Termos constituem o acordo integral.
  • Divisibilidade: se uma cláusula for inválida, o restante permanece em vigor.
  • Não renúncia: não exercer um direito não implica renúncia.
  • Cessão: o Usuário não pode ceder sem consentimento; o Bukker pode ceder com notificação razoável.

18. Notificações e Contato

O Bukker pode notificar por e-mail associado à Conta ou mediante avisos na Plataforma.

Contato: hello@bukker.app